ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A RECEBER EM DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.876/2025, 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A RECEBER EM DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação da Cooperativa de Crédito Sicredi, sem ônus, os seguintes equipamentos:

I – 2 (dois) notebooks Intel I3 1315 U.

II – 2 (duas) balanças digitais antropométricas 200kg.

Art. 2º- Ficam autorizados os setores competentes da Municipalidade, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 31 de dezembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretaria de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:9CEE1626