ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“PRORROGA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, APROVADO PELA LEI Nº 4.265, DE 24 DE JUNHO DE 2015.”

LEI MUNICIPAL N° 6.188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Prorroga, até a data de 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Eldorado do Sul, aprovado pela Lei nº 4.265, de 24 de junho de 2015.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Prorroga, até a data de 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Eldorado do Sul, aprovado pela Lei nº 4.265, de 24 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:9CF87457