ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 182/2026

Dispõe sobre a composição da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora, instituído pela Lei Municipal nº 1.452, de 17 de dezembro de 2018.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOque a Lei Municipal nº 1.452/2018 instituiu, no âmbito do Município de Araricá, o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora;

 

CONSIDERANDOque a referida Lei prevê a atuação de equipe técnica responsável pela organização, execução, acompanhamento e avaliação do Serviço;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFicam designados para compor a Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora do Município de Araricá os seguintes servidores:

 

 

Função na Equipe

Servidor

1

Coordenadora

NATHALIE SAVEDRA GOMES

2

Assistente Social

VERA REGINA VAZ DE MORAIS

3

Psicóloga

SHARLLA GABRIANE DA SILVA GOULART

4

Auxiliar Administrativo

ANDRIELE TORMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

 

Art. 2ºA Equipe Técnica será responsável pela execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Serviço Família Acolhedora, em conformidade com as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.452/2018 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3ºCompete à Equipe Técnica, dentre outras atribuições:

I – realizar a seleção, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras;

II – acompanhar as crianças e adolescentes acolhidos, bem como suas famílias de origem;

III – elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos;

IV – articular-se com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;

V – executar as demais atividades necessárias ao pleno funcionamento do Serviço.

 

Art. 4ºO exercício das atribuições decorrentes desta Portaria não ensejará o pagamento de qualquer gratificação ou remuneração adicional, sendo considerado serviço de relevante interesse público.

 

Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 11 Dias do Mês de Maio de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

 

JORDANA MANUELA DE LIMA

Secretária Municipal de Ação Social

Secretária Municipal de Meio Ambiente


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:9CF96DAA