ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.281/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Subvenção com a Associação Hospitalar Annes Dias e a abertura de Crédito Suplementar por Redução de Verba.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte Lei que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal nº 028/2026, de 13 de agosto de 2026:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Subvenção com a Associação Hospitalar Annes Dias, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.964.977/0001-78, visando à execução do Projeto “Subvenção Social”.
Art. 2º O Convênio de Subvenção tem por finalidade auxiliar no custeio operacional da entidade, assegurando a manutenção dos serviços médico-hospitalares prestados à população, com atendimento ininterrupto, acolhimento humanizado e acesso a consultas, procedimentos, internações e exames complementares.
Art. 3º O valor global do Convênio de Subvenção será de R$ 3.777.000,00 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 314.750,00 (trezentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta reais).
§ 1º A aplicação dos recursos observará o Plano de Trabalho apresentado pela Associação Hospitalar Annes Dias, bem como as disposições constantes do respectivo Convênio de Subvenção.
§ 2º O Convênio de Subvenção terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente.
§ 3º Eventual prorrogação e reajuste dos valores observarão a legislação aplicável e as condições estabelecidas no instrumento.
Art. 4º Os repasses ocorrerão conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira do Município, as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seu art. 184, e demais normas pertinentes.
Art. 5º A entidade beneficiária deverá aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades previstas no Plano de Trabalho aprovado, sujeitando-se ao acompanhamento, monitoramento, fiscalização e prestação de contas perante os órgãos competentes do Município.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.259.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - SS-SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade: 03 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2144 - Atendimento à Saúde - Rede Hospitalar
Elemento de Despesa: 3.3.50 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Recurso Vinculado – 1500.0040 – ASPS
Valor: R$ 1.259.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil reais);
Art. 7° Para suporte do crédito suplementar disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da redução parcial de dotações do seguinte Projeto/Atividade:
Órgão: 09 - SS-SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade: 03 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2144 - Atendimento à Saúde - Rede Hospitalar
Elemento de Despesa: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Recurso Vinculado – 1500.0040 – ASPS
Valor: R$ 1.259.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil reais);
Art. 8° Autoriza o Poder Executivo alterar os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, do exercício 2026, para adequação de valores das ações afetadas pela presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE IBIRUBÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,
Prefeita de Ibirubá.
Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário de Administração e Planejamento.
Publicado por:
Jair Dal Molin Copini
Código Identificador:9D06D916