ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.920 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 2.920 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na Secretaria de Saúde e Assistência Social, de 07 (sete) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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02 |
Atendente de Farmácia |
R$ 1.729,86 |
40 horas/semanais |
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01 |
Motorista |
R$ 1.361,81 |
44 horas/semanais |
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03 |
Oficial Administrativo |
R$ 1.729,86 |
40 horas/semanais |
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01 |
Merendeira/Servente |
R$ 1.361,81 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Atendente de Farmácia, Motorista, Oficial Administrativo e Merendeira/ Servente, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
ANEXO I
ATENDENTE DE FARMÁCIA
PADRÃO: 4
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Executar serviços de cunho, especialmente para fundamentar informações. Auxiliar na lista de compras de medicamentos, mediante solicitação de necessidades e encaminhar quando oportuno processos de licitação para suprir demandas, conferir medicamentos, estoque, validade, conferir receitas médicas, registrar entrega de medicamentos, organizar prontuários, auxiliar nas atividades da Farmácia Básica, cumprindo as metas definidas para o setor, como organização, limpeza e conservação dos medicamentos, executar trabalhos de redigir documentos
Descrição analítica: Auxiliar nas atividades da Farmácia Básica; auxiliar na distribuição de medicamentos; auxiliar no controle de armazenamento, controle do prazo de validade, embalagem, etc...) estoque, distribuição e dispensação de medicamentos; auxiliar nas atividades gerais e que lhe forem atribuídas na Farmácia Básica.
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para Investidura: Ensino Médio + Curso de Atendente de Farmácia
MOTORISTA
PADRÃO: 3
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município e auxiliar no carregamento e descarregamento dos veículos.
Descrição Analítica: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação e limpeza do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar, ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a enfermos, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; realizar a manutenção preventiva e executar tarefas afins.
Carga horária: 44 horas semanais
Requisitos para investidura: Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação - categoria “D”.
OFICIAL ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 4
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Executar serviços complexos, de cunho administrativo que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações. Efetuar compras de mercadorias, materiais ou produtos mediante solicitação de necessidades e encaminhar quando oportuno processos de licitação para suprir demandas das secretarias da administração municipal.
Descrição Analítica: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; auxiliar no processamento e execução das atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de programas específicos direcionados a comunidade; elaborar atas e emitir pareceres deferindo ou indeferindo decisões tomadas em reuniões; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; arquivar documentos de controle e conferi-los para proceder baixas; encaminhar a órgão competentes resumo das operações dos produtores; conferir documentos e realizar cadastramentos; recadastrar produtores a fim de certificar-se da continuidade ao meio produtivo do Município e simultaneamente proceder ao levantamento do ICMS; conferir documentos, emitir relatórios e manter controle de estoques; organizar e orientar a elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquéritos; integrar grupos operacionais; efetivar o cumprimento da lei do serviço militar acerca de alistamento, seleção, convocação, incorporação ou matrícula, controle de reservistas, excesso de continentes e outras obrigações pertinentes; responsabilizar-se por encaminhar ao órgão competente a solicitação de carteiras de trabalho profissional bem como entregá-las ao destinatário; realizar o levantamento, identificação, reavaliação, inventário, manter registro do patrimônio e da movimentação de bens; manter atualizado o controle de bens patrimoniais do Município; receber solicitações de compras dos titulares das secretarias para aquisição de produtos ou materiais a fim de suprir necessidades que envolvem rotinas e processos dos serviços; analisar as solicitações tais como, natureza da mercadoria e/ou produto, ou material, quantidade e qualidade exigidas para providenciar o atendimento das mesmas; examinar as vantagens oferecidas ao que se refere a modelos, rendimentos, preços e prazos de entrega e pagamento dos produtos ou materiais para assegurar-se da perfeita adequação e conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e da probidade administrativa; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento a secretaria de finanças; estimar valores de compras a serem efetuadas e de acordo com os índices levantados para encaminhar processo de licitação; projetar e operacionalizar licitações obedecendo a legislação vigente; emitir requisição de compras, precedidas de tomada de preços; receber e efetuar lançamento de notas fiscais e destiná-las adequadamente; realizar em parceria com o almoxarife controle de recebimento e encaminhamento de materiais e serviços a secretaria de destino; efetuar controle da frota lançando notas fiscais de manutenção – peças, óleos, reparo mecânico entre outros; emitir relatórios mensais e anual relativos a compras e manutenção; Responder pela abertura e fechamento do caixa adotando providências necessárias para permitir o fechamento das atividades; receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; realizar outras tarefas semelhantes.
Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
Requisitos para Investidura: Ensino Médio + Prova de Títulos.
MERENDEIRA / SERVENTE
PADRÃO: 3
ATRIBUIÇÕESDescrição Sintética: Confeccionar a merenda e proceder à limpeza em geral decorrente desta função.Também desempenhar a limpeza nos prédios e áreas públicas.
Descrição Analítica: Executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas relativas à confecção da merenda; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada criança ou adolescente; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; realizar limpeza de área e prédios públicos, com relação ao chão, paredes, móveis, janelas, banheiros do setor ao qual esteja vinculado, e executar outras tarefas correlatas.
Carga horária: 40 horas semanais – Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
Requisitos para investidura: Ensino Fundamental.
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:9D17BE3E