ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.188, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O INCENTIVO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA – ACISAPI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar valores para pagamento de aluguel de imóvel, destinado à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária –
ACISAPI.
Art. 2º Os valores que serão repassados para pagamento de aluguel, serão em favor da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária – ACISAPI, CNPJ nº 92.467.612/0001-07, representada legalmente pela Senhora MARCIANE JOST SCHAKOFSKI REDEL, inscrito no CPF sob o nº 005.998.980-70 e RG nº 2085152111 SSP/RS.
Art. 3º O valor do incentivo ao custeio de pagamento do aluguel do imóvel será de R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
I – o município não se responsabiliza pela conservação e manutenção do estabelecimento ou de prestação de serviços do locatário.
Parágrafo único. O contrato será firmado entre a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária – ACISAPI e o dono do imóvel, e o valor referente será repassado para a conta do locador até o dia 05 (cinco) de cada mês, de acordo com o contrato de locação em anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 6.600,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.03 22 661 0004 0.OPOP PAGAMENTO DE ALUGUEL – INCENTIVO ECONÔMICO
(AAA) 3360 45 – 500 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS...................................... R$ 6.600,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.01 04 122 0001 1081 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADMINISTRATIVO PARA SMECDT
219 4490 52 0000 – 500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 6.600,00
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:9D2927FD