ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2803/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza abertura de crédito especial e suplementar por redução e crédito suplementar por superávit.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.2.005 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito

Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000

Cód. da despesa: 4275

Elem. Desp: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................................R$ 23.100,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO

Classif: 04.122.0110.2.013 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000

Conta: 146

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 23.100,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.05400 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Setor de Serviços Rodoviários

Fonte....: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento

Conta: 242

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 20.000,00

Conta: 243

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................................R$ 21.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 15.452.0120.2.04600 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Setor de Iluminação Pública

Fonte....: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento

Conta: 229

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL......................R$ 1.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. INDÚST. E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.2.067000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola

Fonte: 1759 – Recursos não vinculados a Fundos

Detalhamento: 1203 – FMA – Aporte Recurso Livre

Conta: 674

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................R$ 26.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. INDÚST. E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DA AGRICUL. PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.122.0110.2.024000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultura

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados a Fundos

Detalhamento: 0000

Conta: 629

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................R$ 8.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 601

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......R$ 160.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. INDÚST. E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0190.0.011000 Programa Troca-Troca de Sementes

Fonte: 1759 – Recursos não vinculados a Fundos

Detalhamento: 1203 – FMA – Aporte Recurso Livre

Conta: 663

Elem. Desp: 3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES........................................................R$ 76.000,00

Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.2.106000 Manutenção e Conservação de Espaços Desportivos.

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000

Conta: 131

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES..............................................................R$ 40.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0160.1.029000 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 803

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................R$ 81.700,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0410.2.051 Manutenção e conservação do centro administrativo

Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Cód. da despesa: 48

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................R$ 20.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 04.122.0410.1.07100 Desapropriação Terreno Cemitério

Fonte....: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento

Conta: 2335

Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................................................R$ 18.300,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 152.043,46 (cento e cinquenta e dois mil e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 601

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....R$ 140.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trans. E Serv. Públicos

Fonte....: 2755 – Recursos de Alienações de Bens/ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1059 – Alienações de Bens – Recurso Livre

Conta: 4274

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................R$ 5.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte: 2605 – Assist. Finan. da União destinada a complementação destinada a complementação de pisos salariais

Detalhamento da Fonte: 4511 – Custeio outros programas financiados fundo a fundo

Conta: 4276

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL.........................R$ 7.043,46

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 nas seguintes Fontes de Recursos:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0040 - ASPS

R$ 140.000,00

1755 – Recursos de Alienações de Bens/ativos – Administração Direta

1059 – Alienações de Bens – Recurso Livre

R$ 5.000,00

1605 – Assist. Finan. da União destinada a complementação destinada a complementação de pisos salariais

4511 – Custeio outros programas financiados fundo a fundo

7.043,46

Total

R$ 152.043,46

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 16 de setembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9D315A05