ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.004, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:

 

09-SECRETARIA DE SAÚDE

01- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0013 2.020 – Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal

3190.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil......................................R$ 50.000,00

3390.40.00.00.00 – Serviços Técnicos da Informação e Comunicação-PJ.......................R$ 2.000,00

 

Art. 2º Servirá como fonte de recursos para dar atendimento as disposições da Presente Lei, as reduções orçamentárias, a serem processados através de Decreto Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de a 01 de Outubro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 27 de Outubro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 27/10/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:9D356EAE