ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS NO LOTEAMENTO RAMÃO ROTTA III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 61 lotes de terrenos no loteamento Ramão Rotta III, localizado na Rua 13 de Maio, Bairro União, neste município, objeto da matrícula 22.329 do Livro n° 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS, com área total de 13.348,15m² (treze mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados e quinze decímetros quadrados) para famílias de baixa renda.
Parágrafo Primeiro: Os lotes doados destinam-se exclusivamente para construção de casas populares.
Parágrafo Segundo: Faz parte integrante do presente projeto de lei os anexos 01 - MEMORIAL DESCRITIVO LOTEAMENTO RAMÃO ROTTA III e 02 - MEMORIAL DESCRITIVO CASA POPULAR.
Art. 2º. Pessoas já contempladas em outros programas de habitação tanto no município do Chuí, quanto em qualquer outro, não poderão receber lotes, sob pena de nulidade da doação.
Art. 3º. Apenas poderão se inscrever no programa e receber lotes de terrenos cumulativamente, pessoas que estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município do Chuí, que recebam até 2 (dois) salários mínimos nacional, que residam há pelo menos 24 meses no município do Chuí e que todos os componentes da família maiores de 18 anos estejam vacinados pelo menos com a 1ª dose da vacina contra COVID 19.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para novas inscrições, respeitados os pré cadastros já existentes, a partir da publicação da presente Lei, e ampla divulgação dos meios de comunicação.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o início da construção da casa conforme Memorial Descritivo CASA POPULAR, anexo 02 e 24 (vinte e quatro) meses após o inicio da obra para o seu término.
Parágrafo primeiro: Decorrido esse prazo, sem que a mesma tenha sido iniciada ou não concluída sem justificativa plausível, retornará o imóvel com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, no estado em que se encontra ao patrimônio do Município, independente de notificação e ação judicial por anulação pura e simples do documento de doação e não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Parágrafo segundo: os prazos previstos no caput desse artigo, poderão ser prorrogados pelo Conselho Municipal de Habitação desde que ocorram motivos de força maior ou de natureza técnica, devidamente justificado e comprovado pelo donatário
Parágrafo terceiro: O donatário não poderá realizar qualquer obra que modifique a estrutura do projeto elaborado pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º. As despesas com escrituração e outras decorrentes da presente doação correrão por conta do donatário.
Art. 6º - A doação dos lotes de terrenos será efetivada através de Termo de 2Cessão de Uso, com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos abrangendo também os herdeiros nos casos de sucessão, sendo nulos de pleno direito a venda, aluguel, ou qualquer tipo de transmissão onerosa ou gratuita.
Art. 7º. Dos lotes a serem doados serão destinados 10% (dez por cento) para idosos; 10% (dez por cento) para pessoas portadoras de deficiência e 10% (dez por cento) para mães solteiras.
Art. 8º. A inscrição será feita na Secretaria Municipal da Assistência Social.
Art. 9º. A seleção será feita pelo Conselho Municipal de Habitação com auxílio técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo o sorteio realizado na Câmara Municipal de Vereadores do Chuí, transmitida ao vivo para toda população.
Parágrafo Único. Após a realização do sorteio referente aos 61 (sessenta e um) lotes, serão sorteados 31 (trinta e um) suplentes caso haja alguma vaga vacante.
Art. 10º. Será assegurado a cada inscrito do grupo prioritário, que preenche os requisitos estabelecidos, o direito ao lote sem sorteio.
Parágrafo Único. Caso exceda o número de inscritos, que se enquadram nos critérios do grupo, será realizado sorteio para cada grupo correspondente.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 29 de setembro de 2021.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:9D35B568