ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº12.2026

Contrato nº 12/2026

Vinculado à Dispensa de Licitação n.º142/2026 Processo nº 155/2026

 

Contrato que celebram entre si, de um lado o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE” e de outro a empresa Kátia Regina Portz Schardong, CNPJ n.º 19.620.378/0001-16, localizada a Rua João Pessoa, 471,Bairro Erico Verissimo no Município de Três Passos- RS, Telefone: (055) 99622 8882, email: assessoriaeconsultoria@gmail.com, neste ato representada pelo Sra. Katia Regina Portz Schardong, inscrito no CPF sob nº 921.327.400-97 e RG nº 5068753275, órgão expedidor SSP-RS, brasileira residente e domiciliado tambem a Rua João Pessoa, 471, Bairro Erico Verissimo no Município de Três Passos- RS, CEP 98.600-000, doravante denominada “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO:

I-Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria técnica tributária como segue abaixo:

 

Item

Especificação

Unid

Quan

t.

Valor

Un

Valor total

12 meses

01

Acompanhamento e verificação das empresas do Simples Nacional prestadoras de serviço e orientação referente ao programa PIT;( Programa de Integração Tributaria), da execução do programa Educação Fiscal e NFG; Análise das guias mensais de todas as empresas do município; Emissão de relatórios e acompanhamento referente ao retorno do ICMS por empresas do munícipio e por produtor rural com Valor; Adicionado Fiscal e retorno financeiro; Disponibilização de listagem das empresas analisadas com saldos operacional negativo sujeiras a CVI;(comunicação de Verificação de Indícios). Impugnações (recursos) de ICMS das empresas com erros contábeis, de Produtor Rural, Sistema Integrado, PPR,MEI, ou qualquer outro item integrante do ICMS; Analise das empresas de fora do município, que fazem parte do Anexo I, que agregam valor adicionado fiscal; Analise do Anexo II, referente a fretes que agregam valor

adicionado ao município; Orientação sobre todos os

tópicos que integram o ICMS; Analise da Modelo A, que integra todos os débitos e créditos provenientes de outros munícipios; Análise da DASN(DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL) receitas, despesas e saldo operacional; Palestras sobre educação fiscal com os alunos da rede municipal e estadual, a partir dos 6º anos.; Orientação do sobre a retenção de ISS, das empresas prestadoras de serviço que são do Simples Nacional.

O acompanhamento e assessoramento será efetuado com visitas presenciais a cada 60(sessenta) dias e á disposição sempre que necessários nos telefones e e-mail da empresa.

Srv

12

R$ 800,00

R$9.600,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:

- O valor a ser pago pela execução dos serviços será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, sendo o valor total do contrato, R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para o período de 12 meses, conforme proposta da CONTRATADA.

- Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

O serviço será realizado na sede da empresa contratada e no Município de Formigueiro- RS, in loco ou com acesso remoto, ou seja, o acompanhamento e assessoramento será efetuado com visitas presenciais uma vez a cada dois meses e à disposição sempre que necessário nos telefones e e-mail de contato da empresa.

Endereço: Avenida João Isidoro, nº 222, Centro, CEP 97.210-000.

O serviço será realizado em horário de expediente da Prefeitura Municipal, sendo das 8h às 11:30hs e das 13h30min as 17:00 hs, de segunda-feira à sexta-feira, ou em horários previamente combinados.

A CONTRATANTE deverá agendar com a CONTRATADA a data e horário para a devida prestação do serviço, caso o mesmo seja fora do horário de expediente.

V-O serviço compreende as seguintes atividades técnicas:

Acompanhamento das empresas do Simples Nacional e orientações sobre o programa PIT;

Execução e acompanhamento dos programas Educação Fiscal e Nota Fiscal Gaúcha (NFG);

Análise mensal das guias de todas as empresas e produtores rurais do município;

Emissão de relatórios sobre o retorno de ICMS e Valor Adicionado Fiscal; • Identificação de empresas com saldo operacional negativo (CVI);

Elaboração de impugnações/recursos de ICMS (erros contábeis, sistema integrado, MEI, etc.);

Análise de fretes (Anexo II) e empresas externas que agregam valor ao município (Anexo I);

Realização de palestras de educação fiscal para alunos da rede municipal/estadual (a partir do 6º ano);

Consultoria sobre retenção de ISS para empresas do Simples Nacional.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:

- O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, após a sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme solicitação da contratada e conveniência da administração.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:

 

Unidade: Secretaria Municipal da Fazenda Ação (Atividade ou Projeto): 2005

Natureza da Despesa: 33.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 01- Livre

Despesa:939

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado contra empenho, após a conclusão dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.

Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.

V-O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Agência nº 0945 e Conta Corrente nº 060705490-3, citada na Proposta da participante.

 

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO

I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.

- Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer

esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

CLÁUSULA SÉTIMA - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

I - O objeto do presente contrato será recebido:

II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.

III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.

IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DOS SERVIÇOS

I - A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA– DAS OBRIGAÇÕES:

Das Obrigações da Contratada:

Orientar os servidores municipais que atuam na área para que procedam de forma correta e eficiente na coleta das informações, em especial dos talões de produtores rurais;

Prestar orientações às empresas que atuam no Município através dos profissionais responsáveis pela contabilidade das mesmas e que prestam informações ao sistema;

Elaborar e colocar à apreciação da Administração Municipal um plano de ação cujo cronograma físico deverá ser executado em todas as suas etapas durante a vigência do Contrato;

Prestar os serviços tanto neste Município como em sua sede, de acordo com as necessidades;

Elaborar e entregar junto à Secretaria Municipal da Fazenda no mínimo dois relatórios das atividades desenvolvidas e os resultados atingidos/conquistados no período, sendo um logo após a publicação do índice provisório e o segundo ao final da vigência deste Termo;

Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrente do presente contrato;

Manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigida;

Responsabilizar-se por todo e qualquer dano a que der causa, de forma direta ou indireta ao Município ou a terceiros, seja por culpa, dolo ou má fé na execução deste termo; e

Apresentar sempre que solicitado pela Prefeitura, documentação comprovando, através de certidões, a regularidade junto:

Ao Fundo de Garantia – FGTS;

À Previdência Social;

À Receita estadual;

À Secretaria da Receita Federal – Tributos Federais e da Dívida Ativa da União;

À Prefeitura de Santa Maria.

Manter sigilo sobre informações/dados dos contribuintes quando tais procedimentos assim o exigirem.

 

Das Obrigações da Contratante:

O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas no item 8- DO PAGAMENTO.

De acordo com as necessidades a CONTRATANTE deverá colocar à disposição da CONTRATADA, servidores, materiais e veículos para a realização de trabalhos no território do Município, mediante prévio agendamento;

Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao bom desempenho da assessoria, franquear acesso ao Serviço de Arrecadação, em especial o Setor do ICMS do Município para análise e readequação das metodologias atualmente em uso e providenciar o cadastro dos profissionais da empresa como operadores junto a Secretaria de Estado da Fazenda/RS/DETIF, permitindo-lhes o acesso ao sistema daquele órgão para acompanhamento das informações dos contribuintes locais;

 

CLÁUSULA DÉCIMA -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

dar causa à inexecução parcial do contrato;

dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

dar causa à inexecução total do contrato;

deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);

Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;

- Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta cláusula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:

advertência;

multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;

impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo inciso. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.

- A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II da presente cláusula contratual.

- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.

- A aplicação das sanções previstas no inciso II desta cláusula contratual não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.

- Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:

Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.

Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.

Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.

Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.

Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.

Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.

Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.

Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.

Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.

Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.

- Na aplicação da sanção prevista no inciso II, alínea “b”, da presente cláusula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

- Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II da presente cláusula contratual o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

- Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

- A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

- É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

reparação integral do dano causado à Administração Pública;

pagamento da multa;

transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

XVI - A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do inciso I da presente cláusula contratual exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.

II - A gestão e fiscalização do contrato ficará a cargo do Secretaria da Fazenda Sr. João Laerte Meleu Ferreira, matricula 1507-5, designado através da Portaria nº 15.853 e pela fiscalização ficara a cargo do servidor Diego Pansad Alves, os quais foram designados através portaria nº15.853 de 26 de março de 2026, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.

IV - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO

I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art.

137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

II - A extinção do contrato poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do

CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO VÍNCULO:

I- Este contrato está vinculado a Dispensa por Limite nº 142/2026, Processo nº 155/2026, e a proposta da empresa Kátia Regina Portz Schardong, CNPJ n.º 19.620.378/0001-16, contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Formigueiro, 26 de março de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal – Contratante

 

KÁTIA REGINA PORTZ SCHARDONG ME

CNPJ n.º 19.620.378/0001-16- Contratada

 

JOÃO LAERTE MELEU FERREIRA

Gestor do Contrato

 

DIEGO PANSAD ALVES

Fiscalizador do Contrato

 

Testemunhas:

 

CPF nº

 

CPF nº


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:9D3AA37F