ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.848, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, até 15 (quinze) profissionais para a função de Auxiliar de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
§ 1º As contratações terão prazo de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por período igual ou inferior, mediante justificativa expressa da Administração que demonstre a permanência da necessidade temporária e excepcional, observado o limite previsto na legislação municipal aplicável.
§ 2º A remuneração será proporcional à jornada de trabalho e corresponderá à prevista na legislação municipal para a função ou cargo equivalente, conforme aplicável.
§ 3º As atribuições e os requisitos da função são os previstos na legislação municipal específica.
Art. 2º Antes da realização de processo seletivo simplificado, o Poder Executivo deverá verificar a existência de candidatos aprovados e aptos em concurso público vigente para o cargo ou função correspondente.
§ 1º Havendo candidatos aprovados com direito à convocação, o provimento efetivo observará a ordem de classificação e as normas aplicáveis ao concurso público e ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º A contratação temporária não poderá ser utilizada para preterir candidato aprovado que possua direito à nomeação, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.
Art. 3º Não havendo candidatos aprovados aptos à convocação, o recrutamento será realizado mediante processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º O edital do processo seletivo deverá estabelecer previamente, de forma objetiva, os requisitos de participação, os critérios de avaliação e pontuação, os documentos comprobatórios, os critérios de desempate, os prazos para recurso e as demais regras necessárias à seleção.
§ 2º A avaliação poderá considerar títulos e experiência profissional na área de atuação, conforme critérios objetivos e pesos definidos no edital.
§ 3º O edital deverá prever critérios de desempate compatíveis com a legislação municipal aplicável.
§ 4º A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação, que dependerá da necessidade do serviço, da ordem de classificação e da disponibilidade orçamentária.
Art. 4º As contratações autorizadas por esta Lei deverão ser precedidas de justificativa individualizada da necessidade temporária e excepcional, com indicação da unidade de lotação, do período previsto e das razões pelas quais a necessidade não pode ser atendida adequadamente pelos servidores em exercício.
Parágrafo único. A autorização legislativa não dispensa a Administração de demonstrar, nos processos de contratação, a observância dos requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 5º As contratações serão formalizadas por contrato administrativo escrito, no qual constarão, no mínimo, a função, a jornada, a remuneração, o prazo, a unidade de exercício, as atribuições, os direitos e deveres das partes e as hipóteses de extinção, observada a legislação municipal pertinente.
Art. 6º O contrato extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo nele previsto;
II – pela cessação da necessidade temporária que justificou a contratação;
III – por iniciativa do contratado, mediante comunicação formal à Administração;
IV – por iniciativa da Administração, mediante justificativa formal e observância dos direitos assegurados pela legislação aplicável;
V – pelas demais hipóteses previstas na legislação municipal e no contrato.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da extinção contratual observarão a legislação municipal aplicável e as obrigações regularmente constituídas até a data do encerramento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 06 de outubro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:9D3C95E8