ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. RESTITUI A PROPRIEDADE DE VEICULO À CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL E REVOGA A LEI Nº 3.776, DE 7 DE JULHO DE 2017.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI :

 

Art. 1º Fica restituída à Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul a propriedade do veículo doado ao Município conforme a Lei nº 3.776, de 7 de julho de 2017 Prefeitura Municipal, com a seguinte descrição:

- modelo I FORD FIESTA 1.6 LSE, placas IWU – 1910, álcool/gasolina, ano e modelo 2015/2015, motor 1.6/128CV, 5 (cinco) marchas, Total Flex, cor branca, RENAVAM nº 01060521242 e Chassi nº 3FAFP4WJOFM173364 e demais acessórios de uso obrigatório.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.776, de 7 de julho de 2017.

 

Sapucaia do Sul, em 16 de dezembro de 2020.

 

LUÍS ROGÉRIO LINK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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