ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. RESTITUI A PROPRIEDADE DE VEICULO À CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL E REVOGA A LEI Nº 3.776, DE 7 DE JULHO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
Art. 1º Fica restituída à Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul a propriedade do veículo doado ao Município conforme a Lei nº 3.776, de 7 de julho de 2017 Prefeitura Municipal, com a seguinte descrição:
- modelo I FORD FIESTA 1.6 LSE, placas IWU – 1910, álcool/gasolina, ano e modelo 2015/2015, motor 1.6/128CV, 5 (cinco) marchas, Total Flex, cor branca, RENAVAM nº 01060521242 e Chassi nº 3FAFP4WJOFM173364 e demais acessórios de uso obrigatório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.776, de 7 de julho de 2017.
Sapucaia do Sul, em 16 de dezembro de 2020.
LUÍS ROGÉRIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:9D4F58BA