ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.519, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de "Auxiliar de Serviços de Reprocópias e Digitalização" e "Auxiliar de Serviços de Manutenção Predial e Pintura" do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul, constantes do Anexo I da Lei nº 3.463 de 2 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos.
§ 1º A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo opera-se imediatamente, tendo em vista que as vagas em questão não se encontram ocupadas.
§ 2º Revogam-se neste ato os incisos XV e XVI do art. 2º da nº 3.463 de 2 de setembro de 2013, bem como os quadros correspondentes nas tabelas constantes do art. 10 e do Anexo I da referida lei.
Art. 2º Ficam acrescidas 02 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de "Auxiliar de Serviços Gerais" do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul, alterando o Anexo I da Lei nº 3.463 de 2 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Com a alteração do caput deste artigo, o número total de vagas para o cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais" passa a ser de 6 (seis) vagas.
Art. 3º A Lei nº 3.846 de 22 de março de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul, é alterada nos seguintes termos:
§ 1º Ficam revogados o inciso V do art. 18 e inciso III do art. 27.
§ 2º Fica alterada a redação do inciso II do art. 27 para constar: “II- 06 (seis) Auxiliares de Serviços Gerais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 13 de outubro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:9D5211ED