ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.470, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI N.º 10.470 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a prática de bullying e cyberbullying, e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a prática de ‘‘Bullying’’ e “Cyberbullying, bem como fixação de cartazes trazendo detalhes da Lei e indicação do canal.

 

Parágrafo único: a presente Lei refere-se exclusivamente a criação e divulgação de no mínimo um canal para recebimento de denúncias e ou reclamações a respeito das supostas práticas de ‘‘Bullying” e “Cyberbullying”, não acarretando a obrigatoriedade pelo tratamento, o qual deverá ter o encaminhamento preconizado pelas organizações pedagógicas vigentes.

 

Art. 2º Entende-se por ‘‘Bullying’’ o conjunto de atitudes que podem ser de violência física e/ou psicológica, de cunho intencional e repetitivo, exercido por um agressor contra uma ou mais vítimas em estado de vulnerabilidade no recinto educacional ou em decorrência desse convívio.

 

Art. 3º Entende-se por ‘‘Cyberbullying’’ o uso de tecnologias digitais, como redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mails ou jogos on-line, para intimidar, ameaçar, humilhar ou assediar outra pessoa de forma intencional e repetitiva.

 

Art. 4º Os canais de comunicação oferecidos pelas instituições de ensino para denúncias poderão ser por meio de WhatsApp e e-mail, obedecendo os dispositivos da Lei 13.709/2018 (LGPD) em sua execução.

 

Art. 5º As instituições de ensino ficam obrigadas a fixar cartazes em locais de grande circulação, em número total nunca inferior a 05 (cinco) unidades, trazendo as seguintes informações:

I – Texto com número da presente Lei;

II – O seguinte termo: ‘‘Caso seja vítima de Bullying, Cyberbullying ou presencie, denuncie!’’

III – Inserir o canal de denúncias oferecido pela instituição;

IV – Incluir artigo 146-A da Lei Federal 14.811/2024, assim disposto: ‘‘intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais’’.

 

Art. 6º O cartaz com as informações, deverá ter as medidas mínimas de 45 cm de largura por 60 cm de altura, afixado em locais visíveis de grande circulação e permanência dos estudantes.

 

Art. 7º Em caso de descumprimento da presente Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal definir a secretaria responsável por fiscalizar e possíveis penalidades.

 

Art. 8º Fica estabelecido prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da sua publicação.

 

Art. 9º Eventuais divergências e lacunas encontradas na Lei poderão, se necessário, o município regular por meio de decreto.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de março de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9D558DCF