ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.642, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 23.853,53 (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos), para devolução a União de juros na Conta do Recurso Vinculado 2403 - Concorrência 10/2016 – Emenda Parlamentar nº 28680001 – Contrato Caixa nº 1023580-29 – Ministério das Cidades, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2280 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 28680001 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DO MUNICIPIO
4.4.20.93.00.01.00.00 – 2403 – Restit. de Convênios e Transf. Recebidas União..............R$ 23.853,53
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................R$ 23.853,53
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Vinculado 2403 – no valor de R$ 23.853,53 (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos) conforme abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO....................R$ 23.853,53
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..........R$ 23.853,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9D568F78