ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.609, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXCLUI CARGOS E CRIA CARGOS NA LEI MUNICIPAL 808, DE 02 DE JANEIRO DE 2022 QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam extintos os 14 cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL previstos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previstos no artigo 3º da Lei Municipal n°808, de 02 de janeiro de 2012.
§1º Em razão de 7 cargos extintos no caput não estarem ocupados, ficam estes extintos imediatamente a contar da publicação desta lei.
§2º Os 7 cargos remanescentes permanecem em vigor enquanto ocupados, sendo imediatamente extintos por ocasião da vacância.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, e seus respectivos padrões, regidos pelo regime jurídico único dos servidores de Presidente Lucena, os quais passam a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público municipal:
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
|
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSCIA |
EF 04 |
07 |
40HORAS SEMANAIS |
Art. 3º Os vencimentos, a carga horária e demais atribuições dos cargos são regidos pela Lei Municipal nº 808, de 02 de janeiro de 2012 e pelo ANEXO I da presente lei, que passa a ser parte integrante da mesma.
Art. 4º A tabela contida no artigo 3º da Lei Municipal n° 808, de 02 de janeiro de 2012 passa a contar com a seguinte redação, para fins de organização e distribuição de cargos, atendendo a exclusão dos cargos citados no artigo 1° desta lei e a criação prevista no artigo 2º:
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
|
Denominação da Categoria Funcional |
Nº de cargos |
Padrão |
|
- Agente Administrativo |
10 |
EF 05 |
|
- Agente de Fiscalização |
02 |
EF 05 |
|
- Assistente Social - 20h |
02 |
EF 09 |
|
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Auxiliar de Educação Básica |
07 07 |
EF 04 EF 04 |
|
- Auxiliar de Serviços Gerais - 22h |
02 |
EF 01 |
|
- Auxiliar de Serviços Gerais - 30h |
01 |
EF 01a |
|
- Auxiliar de Serviços Gerais - 40h |
15 |
EF 02 |
|
- Dentista - 20h |
02 |
EF 11 |
|
- Desenhista/Projetista |
01 |
EF 07 |
|
- Enfermeiro(a) |
02 |
EF 11 |
|
- Engenheiro (a) |
01 |
EF 11 |
|
- Farmacêutico |
02 |
EF 10 |
|
- Médico – 10h |
02 |
EF 09 |
|
- Médico – 20h |
03 |
EF 12 |
|
- Motorista |
09 |
EF 04 |
|
- Nutricionista |
01 |
EF 10 |
|
- Operador de Máquina |
08 |
EF 07 |
|
- Operário |
10 |
EF 03 |
|
- Operário Especializado |
02 |
EF 07 |
|
- Psicólogo |
01 |
EF 10 |
|
- Técnico em Contabilidade |
01 |
EF 10 |
|
- Técnico(a) de Enfermagem |
04 |
EF 10 |
|
- Tesoureiro |
01 |
EF 08 |
|
- Telefonista/Recepcionista |
03 |
EF 02 |
|
- Contador |
01 |
EF 09 |
|
- Fonoaudiólogo |
01 |
EF 09 |
|
- Fiscal Tributário |
01 |
EF 09 |
|
- Licenciador Ambiental |
01 |
EF 09 |
|
- Procurador |
01 |
EF 09 |
Art. 5º Fica incluído o inciso VI no artigo 26 da Lei Municipal nº 808, de 02 de janeiro de 2012, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, contando com a seguinte redação:
Art. 26- São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem os seguintes cargos de provimento efetivo:
|
[...] |
|
|
VI – Auxiliar de desenvolvimento infantil |
PADRÃO EF 04 |
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente Lucena, 12 de novembro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Auxiliar de Educação Básica
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 04
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxilia e executa, serviços de atendimento às crianças e/ou estudantes da rede municipal de ensino em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação; executa as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças e/ou estudantes da educação básica; auxilia nas questões Administrativas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade das crianças e/ou estudantes atendidos; Auxiliar nas atividades recreativas das crianças e estudantes na educação básica, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos e brincadeiras para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; orientar as crianças e estudantes quanto às condições de higiene, auxiliar/orientar no banho, na escovação, no vestir, no calçar, no pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem estar; auxiliar nas refeições; controlar os horários de repouso das crianças/ estudantes; auxiliar nos serviços de limpeza e organização do local na Escola e em espaços externos como ginásio, sala múltipla, entre outros; orientar quanto aos hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico; executar trabalhos de cuidado das criança e do estudante em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário; realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança/estudante em seus aspectos, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade; auxiliar na execução e avaliação de atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança/estudante nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro; auxiliar na execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança/estudante nos campos das artes visuais, do conhecimento do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música; auxiliar na avaliação da criança/estudante mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento; participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; auxiliar no cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento em serviço; organizar o ambiente de trabalho seguindo orientações dos gestores e coordenadores; sempre que solicitado, participar de seminários, encontros, palestras, sessões de estudo, reuniões pedagógicas e eventos relacionados à educação; zela pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança/estudante; participar das reuniões de pais promovidos pela escola; auxílio aos professores na manutenção da ordem e disciplina; auxiliar o motorista no transporte escolar. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
C) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
B) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme, a horário especial e a participação de treinamentos e cursos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Ensino Médio
B) IDADE: Mínima de 18 anos
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:9D6A6BB5