ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 119/2026

INSTITUI O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO, o disposto na Lei n° 815/2006 alterada pela Lei n° 2021/2024.

 

CONSIDERANDO preservar a exposição ao sol e consequentemente aos raios prejudiciais a saúde com a prevenção em relação à radiação, através dos raios UVA e UVB que são os responsáveis por danos a derme e epiderme, inclusive podendo causar câncer de pele.

 

CONSIDERANDO as atividades de quem executa trabalho braçal ter um rendimento mais efetivo, no turno da manhã, em razão da temperatura, e em turno único de trabalho.

 

Art. 1º Institui em caráter excepcional, o horário especial de trabalho, em turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias, nas segundas-feiras e sextas-feiras, nas repartições públicas municipais, a ser cumprido às segundas-feiras das 12 às 18 horas e sextas-feiras das 8 às 14 horas.

 

§ 1º Nos demais dias, o horário será das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

 

§ 2º Os servidores da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSERVP, Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP e Secretaria Municipal de Agricultura – SMA, que atuam exclusivamente em atividades de campo, e executam suas atividades laborais ao ar livre terão seu horário de expediente diferenciado fazendo turno único de 6 (seis) horas diárias sendo de segunda-feira a sexta-feira das 07:00 às 13:00.

 

§ 3º Os Agentes de Combate a Endemias – ACE, os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Visitadores do PIM, que atuam exclusivamente em atividades de campo, e executam suas atividades laborais ao ar livre terão seu horário de expediente diferenciado fazendo turno único de 6 (seis) horas diárias sendo de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 14:00.

 

Art. 2º O turno único, instituído pelo artigo 1º deste Decreto, entrará em vigor excepcionalmente a partir de 30 de novembro de 2026 e perdurará até 10 de fevereiro de 2027.

 

Parágrafo único. Não haverá redução salarial, durante o período em que perdurar o turno único nas repartições públicas municipais.

 

Art. 3º Fica ressalvada a necessidade de permanecer com horário normal de trabalho, os serviços considerados essenciais de Saúde Pública, Educação, Vigilância, Cemitérios, Coleta de Lixo, Tratamento de Água, Serviços de Manutenção e Limpeza, e outros que venham a ser definidos pela Administração, como de natureza essencial.

Art. 4º A Administração Municipal poderá convocar servidores, para serviços fora dos horários estabelecidos neste Decreto, de acordo com as necessidades de cada setor, para atendimento de situações emergenciais e urgentes que justifiquem este procedimento, sem que implique no pagamento de horas extras.

 

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados previamente pelo Prefeito Municipal, inclusive para as atividades de caráter essencial, definidas no artigo 3° deste Decreto.

 

Parágrafo único. Quando autorizadas a realização de horas extras, somente serão pagas as horas excedentes à jornada de trabalho, estabelecida para os cargos.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Eduardo Ivanowski da Silva Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração

Nova Santa Rita, 05 de novembro de 2026

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pizzolotto Gasperini
Código Identificador:9D6CF40E