ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.208, DE 11 DE ABRIL DE 2018 INSTITUI PRAZO E CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.526 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Para a regularização perante o Município de Santo Ângelo, as edificações devem atender as seguintes condições:

I – estar concluída antes de 27 de setembro de 2011, data de entrada em vigor da Lei nº 3.526/2011, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

II – apresentar condições de estabilidade estrutural, habitabilidade e salubridade compatíveis com o uso a que se destina;

III – não ocasionar prejuízos a terceiros em nenhum aspecto.

Parágrafo Único. O responsável técnico pelo projeto de regularização deve encaminhar laudo técnico acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART, salubridade e época de existência do imóvel, no qual atestará que a edificação atende as condições.

 

Art. 2º Para regularização de que trata o art. 1º, fica estabelecido o prazo de 04 (quatro) anos a contar da entrada em vigor da presente Lei.

 

Art. 3º O pedido de aprovação do projeto deverá apresentar no mínimo:

I – requerimento de aprovação de projeto de regularização citando a presente lei;

II – laudo técnico previsto no parágrafo único do art.1º da presente lei;

III – projeto arquitetônico;

IV – projeto sanitário;

V – memorial descritivo;

VI – anotação de responsabilidade técnica (ART) do profissional responsável técnico pela regularização;

VII – matricula atualizada do imóvel (lote).

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de abril de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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