ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.149, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA “ISS DIGITAL”.
FERNANDO EDUARDO TROTT, Secretário Municipal de Finanças no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o sistema “ISS Digital”, com a finalidade de modernizar a comunicação entre a Administração Tributária e os contribuintes do Município, além de outros sujeitos envolvidos na relação como contadores, técnicos em contabilidade e advogados.
CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO
Art. 2º. É instituído o Domicílio Tributário Eletrônico, consistente na existência de caixa postal eletrônica, em sistema disponibilizado pelo Município, para os contatos a que se refere o art. 1º desta Lei.
§ 1º. A caixa postal eletrônica a que se refere o “caput” deste artigo será utilizada para o recebimento das comunicações relativas a procedimentos administrativos e fiscais, autos de infração e de lançamento, intimações e notificações e para qualquer outra cientificação e comunicação na relação entre a Administração Tributária do Município e o contribuinte.
§ 2º. Será adotada caixa postal eletrônica individualizada para cada contribuinte, ou terceiro interessado, sendo-lhe franqueado acesso aos conteúdos dos documentos e serviços segundo o nível de acesso que lhe for atribuído.
Art. 3º. A adesão e uso do Domicílio Tributário Eletrônico por contribuintes, contadores, técnicos em contabilidade, advogados e demais interessados fica condicionada ao prévio credenciamento.
§ 1º. As formas de acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 2º. Os dados de acesso de cada usuário são pessoais e intransferíveis, sendo responsabilidade do Contribuinte zelar para que sejam mantidos sob sigilo.
§ 3º. O acesso do usuário ao sistema, com a respectiva senha ou certificado digital, gera presunção absoluta da ciência de recebimento da comunicação, da notificação e da intimação que trata esta Lei.
§ 4º. O acesso aos dados do Contribuinte por um dos usuários cadastrados ou por seu contador ou técnico em contabilidade cadastrado como responsável pelos assuntos do Contribuinte junto à sua inscrição municipal, é recebido como acesso do próprio contribuinte, com as seguintes regras:
I - considera-se válida a ciência do Contribuinte lançada por quem estiver acessando os seus dados na forma deste parágrafo;
II - quando rescindida a relação profissional entre o contador ou o técnico em contabilidade e o Contribuinte, deverá ser comunicada a administração Tributária Municipal;
III - enquanto não procedida a comunicação referida no inciso II continuarão válidas as comunicações, notificações, e intimações realizada na forma do § 2º deste artigo.
Art. 4º. O usuário do sistema Domicílio Tributário Eletrônico receberá aviso eletrônico de toda notificação, intimação ou qualquer outro ato administrativo que dependa da cientificação do contribuinte.
§ 1º. O aviso deverá exigir do usuário a confirmação de leitura, o que é suficiente como prova, para todos os fins de direito, do recebimento da notificação, intimação ou outro ato administrativo nele referido, não podendo o usuário manusear o sistema sem a devida confirmação.
§ 2º. É obrigação do contribuinte e demais usuários do sistema verificar sua caixa postal eletrônica de comunicação, sendo presumida a cientificação do contribuinte e de terceiros:
I – na data em que confirmada a leitura de aviso especificado no “caput “deste artigo;
II – no décimo dia posterior à data da disponibilização do comunicado no Domicílio Tributário Eletrônico, independentemente de sua leitura.
Art. 5º. Sempre que encaminhada comunicação pelo Domicílio Tributário Eletrônico, será remetido alerta aos emails cadastrados pelo contribuinte e demais usuários envolvidos na relação.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO FISCAL Eletrônico
Art. 6º. É instituído o processo fiscal eletrônico, consistente na tramitação e prática de atos na forma eletrônica dos processos fiscais definidos em regulamento do Poder Executivo.
Art. 7º. Os documentos eletrônicos transmitidos nos termos desta lei são considerados autênticos e íntegros, preservada a garantia de autoria, sendo considerados originais para todos os efeitos legais.
§1º. Quando os documentos remetidos via Processo Fiscal Eletrônico forem oriundos de digitalização de documento físico, esses terão força probante dos originais, devendo haver identificação de autenticidade do sistema na cópia digital gerada.
§2º. Os documentos físicos, originários dos documentos eletrônicos remetidos via Domicílio Tributário Eletrônico, deverão ser preservados pelo contribuinte nos termos da legislação vigente.
Art. 8º. As notificações, intimações e comunicados, serão feitos por meio eletrônico em portal próprio aos Contribuintes que estiverem cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico na forma desta Lei, dispensando-se a remessa física ou publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º. Considerar-se-á realizada a notificação, intimação ou comunicação, no dia em que o Contribuinte confirmar a ciência da existência de documento em seu Domicílio Tributário Eletrônico.
§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º. A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5º. Quando o Fisco entender necessária a comunicação física ao Contribuinte, poderá adotar os procedimentos necessários concomitantemente com a comunicação por meio do sistema eletrônico definido nesta Lei.
§ 6º. Em quaisquer das hipóteses deste artigo, a ciência dada ao Contribuinte será certificada automaticamente no Processo Fiscal Eletrônico a que se refere.
capítulo iv
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. Após a implementação do Domicílio Tributário Eletrônico, seu uso como comunicação oficial para atos administrativos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será obrigatório:
I – desde a data do início de sua atividade, para os contribuintes novos que se inscreverem junto ao Município;
II – a partir da data definida em regulamento, para os contribuintes que já estiverem inscritos junto ao Município.
Art. 10. O Poder Executivo, por regulamento, poderá definir, forma e prazo, para a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico e do Processo Fiscal Eletrônico para outros tributos.
Art. 11. Os prazos definidos por esta Lei, contados em dias corridos, computar-se-ão excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, inclusive fixando os prazos para adesão e implementação obrigatória.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 27 de outubro de 2020.
FERNANDO EDUARDO TROTT,
Secretário Municipal de Finanças no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:9D71FA90