ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3426
“AUTORIZA O ESTACIONAMENTO LIVRE DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL TÁXIS EM PERÍODOSDE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a parada em pontos de estacionamento “livres” dos veículos de aluguel de táxis nas vias municipais, em períodos de Calamidade Pública ou Estado de Emergência.
Paragrafo Único. A autorização dar-se-á pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e será outorgada pelo Prefeito Municipal estabelecendo o período de vigência.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:9D8EAF66