ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECRETO EXECUTIVO Nº 119/2026 de 04 de novembro de 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Dilermando de Aguiar/RS afetadas por tempestade local, caracterizada predominantemente por queda de granizo, acompanhada de vendaval e chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.3, 1.3.2.1.5 e 1.3.2.1.4, respectivamente, e estabelece medidas administrativas para enfrentamento dos efeitos do desastre.
JORGE ALBERTO PEREIRA SAIDELLES, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar-RS, em cumprimento ao disposto no artigo 87, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a ocorrência de severo evento climático adverso que atingiu o Município de Dilermando de Aguiar/RS, tendo como fenômeno principal a intensa queda de granizo, acompanhada de fortes ventos e chuvas intensas; CONSIDERANDO que a queda de granizo, associada aos fortes ventos e às chuvas intensas, ocasionou inúmeros transtornos à população, provocando danos significativos em edificações públicas e particulares, destelhamentos de residências, danos estruturais, quedas de árvores, obstrução de vias e acessos e prejuízos à infraestrutura urbana e rural; CONSIDERANDO que os danos provocados principalmente pela queda de granizo comprometeram as coberturas e estruturas de diversas residências, expondo famílias às intempéries, ocasionando situações de desabrigo e desalojamento e colocando em risco a integridade física dos moradores; CONSIDERANDO que os fortes ventos e o elevado volume de precipitação pluviométrica contribuíram para o agravamento dos danos, comprometendo as condições de segurança e habitabilidade de imóveis, bem como dificultando a circulação de pessoas e veículos em determinadas localidades do Município;
CONSIDERANDO a existência de famílias desabrigadas e desalojadas que necessitam de atendimento emergencial, acolhimento, fornecimento de materiais de proteção, alimentação, roupas, colchões, cobertores e demais itens indispensáveis à preservação da dignidade e da segurança humana; CONSIDERANDO que o evento ocasionou prejuízos materiais e econômicos, afetando diretamente as condições de habitabilidade de imóveis, a infraestrutura pública, as estradas municipais, os acessos às propriedades rurais e as atividades desenvolvidas pela população; CONSIDERANDO que os danos provocados pelo desastre demandam atuação imediata e coordenada da Administração Pública Municipal, especialmente nas ações de assistência às famílias atingidas, desobstrução de vias, recuperação emergencial de estruturas, restabelecimento de serviços essenciais e prevenção de novos danos; CONSIDERANDO que a situação exige mobilização dos órgãos municipais, equipamentos, servidores, recursos materiais e financeiros disponíveis para atender às demandas decorrentes do desastre, bem como a adoção de providências administrativas excepcionais destinadas à resposta e à recuperação das áreas atingidas; CONSIDERANDO que a situação de anormalidade compromete a capacidade ordinária de resposta do Município, exigindo atuação urgente do Poder Público diante da extensão dos danos, da vulnerabilidade das famílias atingidas e dos riscos à segurança da população; CONSIDERANDO o relatório técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que registra os danos ocasionados pelo evento adverso e recomenda a declaração de Situação de Emergência, bem como as informações constantes no Formulário de Informações do Desastre – FIDE; CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e demais normas aplicáveis à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Dilermando de Aguiar/RS comprovadamente afetadas por desastre natural classificado como Tempestade Local – Granizo (COBRADE 1.3.2.1.3), tendo como fenômenos associados o Vendaval (COBRADE 1.3.2.1.5) e as Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE e a Portaria MDR nº 260/2022. Parágrafo único. A situação de anormalidade abrange as áreas urbanas e rurais efetivamente atingidas pelo evento adverso, conforme delimitação e descrição constantes no Relatório Técnico da Defesa Civil Municipal e no Formulário de Informações do Desastre – FIDE. Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, assistência às pessoas atingidas, reabilitação do cenário e recuperação das áreas afetadas. § 1º As Secretarias Municipais deverão disponibilizar, dentro de suas respectivas competências e possibilidades operacionais, servidores, veículos, máquinas, equipamentos, materiais e demais recursos necessários ao atendimento das demandas emergenciais. § 2º As ações deverão priorizar o atendimento às famílias desabrigadas e desalojadas, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, a recuperação das condições mínimas de habitabilidade e a manutenção dos serviços públicos essenciais. Art. 3º Fica autorizada a adoção de medidas emergenciais de assistência à população atingida, incluindo, conforme levantamento e avaliação socioassistencial: I – fornecimento de lonas, telhas, materiais de cobertura e demais insumos destinados à proteção provisória e recuperação emergencial das residências danificadas; II – disponibilização de alimentação, água potável, roupas, colchões, cobertores, produtos de higiene e outros itens de primeira necessidade; III – acolhimento temporário e encaminhamento das famílias desabrigadas para locais seguros e adequados; IV – realização de levantamentos socioeconômicos e cadastramento das famílias atingidas, com identificação dos danos e das necessidades prioritárias; V – outras medidas de assistência e proteção social necessárias ao atendimento das pessoas afetadas. Parágrafo único. A distribuição de materiais e benefícios deverá observar critérios objetivos de necessidade, vulnerabilidade e extensão dos danos, mediante registro e controle administrativo das entregas realizadas. Art. 4º Autoriza-se a convocação de servidores municipais, voluntários e demais colaboradores para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos materiais e donativos destinados à assistência da população atingida. Parágrafo único. As atividades de mobilização, arrecadação e distribuição serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em articulação com as Secretarias Municipais competentes. Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a: I – penetrar nas residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação, observadas as hipóteses e garantias constitucionais; II – utilizar propriedade particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma. Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança global da população, na forma da legislação vigente. Art. 6º Fica autorizada a adoção dos procedimentos administrativos necessários à contratação de bens, serviços e obras destinados exclusivamente ao atendimento da situação emergencial, observadas as disposições do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1º As contratações emergenciais deverão estar diretamente relacionadas ao atendimento da situação de emergência, limitadas ao necessário para afastar os riscos e restabelecer as condições de segurança, habitabilidade e funcionamento dos serviços públicos essenciais. § 2º Deverão ser observados os requisitos legais de instrução processual, justificativa da contratação, caracterização da situação emergencial, estimativa de preços, disponibilidade orçamentária, justificativa da escolha do contratado, justificativa do preço e autorização da autoridade competente. § 3º As contratações deverão observar os limites temporais e as demais restrições estabelecidas no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento no referido dispositivo, na forma da lei. § 4º A presente declaração não constitui autorização genérica para dispensa de licitação, devendo cada contratação possuir processo administrativo próprio, com demonstração do nexo entre o objeto contratado e o enfrentamento dos efeitos do desastre. Art. 7º Fica autorizada a adoção das providências administrativas e orçamentárias necessárias ao enfrentamento da situação emergencial, inclusive a avaliação da necessidade de abertura de créditos adicionais, observadas as disposições constitucionais, orçamentárias e financeiras aplicáveis. Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá manter atualizado o levantamento dos danos humanos, materiais e ambientais, bem como dos prejuízos econômicos e sociais decorrentes do desastre, providenciando a documentação necessária para encaminhamento aos órgãos estaduais e federais competentes, inclusive para fins de homologação e reconhecimento da Situação de Emergência. Art. 9º As Secretarias Municipais deverão prestar apoio e fornecer à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil todas as informações e documentos necessários à consolidação dos levantamentos, à elaboração dos relatórios e à execução das medidas de resposta e recuperação. Art. 10. O presente Decreto terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, sem prejuízo de eventual revisão ou revogação, conforme a evolução da situação e a legislação aplicável. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis. Registre e publique-se.
Publicado por:
Marcos William de Almeida
Código Identificador:9D92928F