ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.944, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
Convalida o Crédito Extraordinário aberto pelo Decreto nº 39/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica convalidado o Crédito Extraordinário aberto pelo Poder Executivo Municipal no orçamento de 2020, objeto do Decreto Municipal nº 39/2020, no valor de R$ 16.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
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Órgão: |
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: |
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 SAÚDE |
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Subfunção: |
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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Programa: |
0007 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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Projeto: |
1142 COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 |
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Vinculação de recursos: |
0040 ASPS |
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Natureza da Despesa/Valor: |
339030 MATERIAL DE CONSUMO |
4.000,00 |
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339032 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA |
3.000,00 |
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339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
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339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
3.000,00 |
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449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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Parágrafo Único: Servirá de recurso para o crédito aberto no caput a redução da dotação da reserva de contingência orçamentária para cobertura de passivos contingentes.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 7 DE ABRIL DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:9D9A08BF