ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.944, DE 7 DE ABRIL DE 2020.

Convalida o Crédito Extraordinário aberto pelo Decreto nº 39/2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica convalidado o Crédito Extraordinário aberto pelo Poder Executivo Municipal no orçamento de 2020, objeto do Decreto Municipal nº 39/2020, no valor de R$ 16.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:

08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 SAÚDE

Subfunção:

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa:

0007 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Projeto:

1142 COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19

Vinculação de recursos:

0040 ASPS

Natureza da Despesa/Valor:

339030 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

339032 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

3.000,00

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.000,00

449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

 

Parágrafo Único: Servirá de recurso para o crédito aberto no caput a redução da dotação da reserva de contingência orçamentária para cobertura de passivos contingentes.

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 7 DE ABRIL DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:9D9A08BF