ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, estabelecidas no ANEXO I da Lei 1.574 de 09 de setembro 2003, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo I desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de fevereiro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 20 de fevereiro de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO

PADRÃO: 06

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospital e ambulatorial da Autarquia Municipal, organizar, coordenar e executar encontros e palestra com grupos comunitários.

 

b) Descrição Analítica: prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórias e seções de enfermagem; prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios, responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem, prestar socorros de urgências; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Geral: carga horária de 20 ou 40 horas semanais. 

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeiro.

b) Idade: Mínima de 18 anos

 

CATEGORIA FUNCIONAL:TÉCNICO DE ENFERMAGEM

PADRÃO DE VENCIMENTO:04

ATRIBUIÇÕES:

a)Descrição sintética: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de doentes no Hospital Municipal.

 

b)Descrição analítica: Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; observar prescrições médicas relativas aos doentes; verificar sinais vitais; distribuir medicamentos conforme prescrição médica; prezar pela organização e limpeza da unidade sanitária; realizar os registros necessários; ministrar remédios e cuidados aos usuários; pesar e medir pacientes; coletar material para exame de laboratório; participar de trabalhos de isolamento de doentes; esterilizar o material da sala de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; promover a higiene dos doentes; requisitar material de, enfermagem; realizar visitas domiciliares, acompanhar o transporte de pacientes quando necessário; executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Horário de Trabalho: 40 horas semanais;

b)Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:

a)Idade: Mínima de 18 anos

b)Instrução: 2º grau completo;

c)habilitação: Legal em nível médio para o exercício da profissão.

 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:9DBBDAC8