ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.900/2026

Institui a Gratificação por Função de Responsável pela Unidade Municipal de Cadastramento no Programa Terra Cidadã, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituída, na estrutura administrativa do Poder Executivo, 01 (uma) Gratificação por Função (GF), de provimento por servidor público efetivo, denominada Responsável pela Unidade Municipal de Cadastramento no Programa Terra Cidadã.

 

Art. 2º O valor da gratificação de que trata esta Lei é fixado em R$ 1.162,86 (mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser reajustado nos mesmos índices e datas da revisão geral anual dos servidores municipais.

 

Art. 3º A Gratificação por Função será vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e suas atribuições consistem em:

I - Coordenar e executar o cadastramento dos beneficiários do Programa Terra Cidadã no município;

II - Realizar o atendimento e a orientação aos cidadãos interessados no programa, esclarecendo dúvidas e prestando as informações necessárias;

III - Analisar a documentação apresentada pelos requerentes, verificando o cumprimento dos requisitos exigidos pelo programa;

IV - Manter o sistema de cadastro permanentemente atualizado e organizado;

V - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos cadastros e o alcance das metas do programa;

VI - Atuar como ponto de contato entre o Município e os órgãos estaduais ou federais gestores do Programa Terra Cidadã.

 

Art. 4º A designação para o exercício da Gratificação por Função é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, devendo recair sobre servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. A gratificação tem caráter pro labore faciendo, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver no efetivo exercício das atribuições descritas no Art. 3º, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito.

 

Art. 5º É vedada a percepção cumulativa da gratificação instituída por esta Lei com qualquer outra gratificação de função.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor designado fazer jus a mais de uma gratificação por função, deverá formalizar sua opção pela gratificação que lhe for mais conveniente.

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 13.169,33 (treze mil cento e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 05.01.20.122.1007.2.036 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Fonte: 2500

Valor a suplementar: R$ 13.169,33

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 18 de Março de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:9DC7E63E