ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3477

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A GUARDA MUNICIPAL E A CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO NA FISCALIZAÇÃO DO DECRETO DE COMBATE AO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art.1º.Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a guarda municipal e a central de videomonitoramento da cidade na fiscalização do decreto de combate ao coronavírus, garantindo seu fiel cumprimento e a preservação da vida dos alvoradenses.

 

Art.2º.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:9DD0B3B6