ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.299, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Obedecendo a ordem alfabética, a alínea “l”, do inciso “I”, do artigo 1° da Lei Municipal
n° 7.587/20211 passa a ser a alínea “k”.
Art. 2° Inclui a alínea "l", no inciso "I", do artigo 1° da Lei N° 7587/2011, com a seguinte redação:
“ l) praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros; ”.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9DD256D5