ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.299, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Altera a Lei Municipal n° 7.587/2011 para incluir alínea no inciso I, do artigo 1°, prevendo os crimes “Praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros”, e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1° Obedecendo a ordem alfabética, a alínea “l”, do inciso “I”, do artigo 1° da Lei Municipal

n° 7.587/20211 passa a ser a alínea “k”.

 

Art. 2° Inclui a alínea "l", no inciso "I", do artigo 1° da Lei N° 7587/2011, com a seguinte redação:

 

“ l) praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros; ”.

 

Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de junho de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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