ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Estação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO
SÚMULA 1º ADITIVO CONTRATO 103/2026
PREGÃO ELETRÔNICO 017/2026.
Contratante: Prefeitura Municipal de Estação/RS.
Contratada: LICITAMIL COMERCIAL LTDA(CNPJ:52.743.262/0001-40).
Objeto: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de itens do Contrato Administrativo nº 103/2026, mantendo-se inalteradas as especificações técnicas, os preços unitários e as demais condições originalmente pactuadas.
1.2. Ficam acrescidos ao contrato os seguintes quantitativos:
• Cunha para Sistema Nivelador: acréscimo de 400 (quatrocentas) unidades;
• Clips/Espaçadores para Assentamento: acréscimo de 1.000 (mil) unidades.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1. O valor do presente aditivo corresponderá ao resultado da multiplicação dos quantitativos acrescidos pelos respectivos preços unitários constantes da proposta vencedora e do Contrato Administrativo nº 103/2026.
2.2. Em decorrência do acréscimo quantitativo, o valor total do contrato será acrescido em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), sendo R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) do item Cunha para Sistema Nivelador e R$ 190,00 (cento e noventa reais) do item Clips/Espaçadores para Assentamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, permanecendo as mesmas previstas para a execução do contrato ou aquelas que vierem a substituí-las.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados para atender ao interesse público, observados os limites legais aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 103/2026 que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Estação, 03 de JULHO de 2026.
GEVERSON ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:9DE9FCFE