ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3693, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Barracão será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme previsto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º No mês de dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão gratificação natalina, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º Caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito deixe o cargo, a gratificação ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§ 4º As faltas legais e justificadas não serão deduzidas para os fins previstos no §1º deste artigo.
Art. 7º Ao Prefeito Municipal será concedido o direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, mais um terço (1/3) de adicional calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.
§ 1º Se mantiver atividade permanente junto à Administração, igual direito terá o Vice-Prefeito Municipal.
§ 2º As férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas.
Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
Parágrafo único. Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de agosto de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:9DEA7B00