ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2576/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit e Crédito Suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.129 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 2605
Elem. Desp: 3.3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC............................R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito Especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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01 |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
0040 - ASPS |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 50.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutencao do Pronto Atendimento em Unidades Basicas de Saude
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Incremento Temp. Portaria 195/22)
Conta: 2741
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC........................................R$ 30.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 103010280.2.126000 Manutencao das Atividades da Atencao Primaria a Saude
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Incremento Temp. Portaria 195/22)
Conta: 2742
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .............................................................................R$ 10.000,00
Conta: 2743
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 10.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 103010280.2.121000 Manutencao do NAAB - Nucleo de Apoio a Atencao Basica.
Fonte....: 1621 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 4011 Atencao Basica - PIES / Nucleo de Apoio
Conta: 2744
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................R$ 5.000,00
Conta: 2745
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........................R$ 7.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 101220110.2.033000 Manutencao das Atividades da Secretraria de Saude
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Incremento Temp. Portaria 195/22)
Conta: 2746
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL..................................R$ 5.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do credito Suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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01 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Incremento Temp. Portaria 195/22)
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R$ 55.000,00 |
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1621 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos |
4011 Atencao Basica - PIES / Nucleo de Apoio |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 67.000,00 |
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Art.. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro Mil e duzentos e seis Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 796
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 30.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.0.007000 Apoio a Entidades Socioassistenciais no ambito da Protecao Social Basica
Recurso: 1204 – FMAS - APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 710
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 5.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
Conta: 759
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA J...............................R$ 9.200,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 175120160.2.061000 Manutencao e Ampliacao Sistema de Abastecimento de Agua Urbana
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 805
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ........................................R$ 30.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440380.2.107000 Desenvolvimento de Acoes e Projetos Sociais
Recurso: 1204 – FMAS - APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 740
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ 5.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440390.1.061000 Reaparelhamento dos Servicos PBF e CadUnico
Fonte....: 1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1227 FMCA - Crianca e Adolescente - Aporte Re
Conta: 745
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 9.200,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de julho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9DEFEF92