ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1669 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 1669 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

 

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI PARA OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO”, DO GOVERNO FEDERAL, INSTITUÍDO PELA PORTARIA MCID Nº 520, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Ficam isentas do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI as aquisições de unidades habitacionais novas ou usadas, integrantes do Programa do Governo Federal denominado “Minha Casa, Minha Vida Reconstrução”, subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), nos termos da Portaria do Ministério das Cidades – MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, pelas famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido por intermédio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Parágrafo único. As transmissões de unidades habitacionais alcançadas pela presente isenção são exclusivamente aquelas descritas na Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos treze dias do mês de agosto de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:9DF4DDF4