ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.697/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024

Ratifica, sem ressalvas, a primeira alteração do protocolo de intenções firmado pelo poder executivo visando a celebração de contrato de consórcio público junto ao consórcio intermunicipal da região nordeste (CIRENOR)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica ratificada, sem ressalvas, a primeira alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de IBIRAIARAS com outros entes federativos em 06/05/2022, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, visando a celebração do contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de Água Santa, Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul, Caseiros, Sananduva, Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Paim Filho, Sananduva, Santa Cecília do Sul, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, Tapejara, Tupanci do Sul e Vila Lângaro, cujas disposições serão implementadas através da Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (CIRENOR), autarquia inter-federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Sananduva - RS, por prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos doart. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05(Lei dos Consórcios Públicos).

 

Art. 2ºAs demais previsões havidas no protocolo de intenções permanecem inalteradas.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 30 de abril de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em 30 de abril de 2024.

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:9E00A55D