ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.817, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

ALTERA DISPOSIÇÃO NO INCISO VII, DO ARTIGO 103, DA LEI 1.271, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a idade máxima para acompanhamento de filho a consulta médica, no Artigo 103, inciso VII, da lei municipal 1.271, de 30 de janeiro de 2023, que passará a vigorar da seguinte forma:

“VII – POR UM TURNO MENSAL PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR DE DEZESSEIS ANOS A CONSULTA MÉDICA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO MÉDICA”.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de junho de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:9E083EE6