ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.817, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA DISPOSIÇÃO NO INCISO VII, DO ARTIGO 103, DA LEI 1.271, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a idade máxima para acompanhamento de filho a consulta médica, no Artigo 103, inciso VII, da lei municipal 1.271, de 30 de janeiro de 2023, que passará a vigorar da seguinte forma:
“VII – POR UM TURNO MENSAL PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR DE DEZESSEIS ANOS A CONSULTA MÉDICA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO MÉDICA”.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de junho de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:9E083EE6