ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2125
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Acrescenta -se o Inciso VIII ao art. 5° da Lei n° 1825/2018 de 28 de março de 2018, passando a seguinte redação:
“VIII- O auxílio alimentação não poderá ser convertido em pecúnia.”
Art. 2º Fica alterado o art. 8° da Lei n°1825/2018 de 28 de março de 2018, passando a seguinte redação:
“Art. 8° - O auxílio alimentação previsto neste lei será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único: O fornecimento do cartão magnético será sem custos ao servidor, exceto em casos de extravio, perda, roubo, furto dou danificação por mau uso”.
Art. 3º - Acrescenta-se o art.8° A a Lei n° 1825/2018 de 28 de março da 2018:
“Art. 8° A- Fica o poder legislativo autorizado a firmar contrato administrativo com empresa especializada em alimentação/convênio, visando o fornecimento do auxílio alimentação.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, o poder legislativo deverá observar o que reza a lei federal 8666/1993 e posteriores alterações”.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 15 DE OUTUBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:9E092BB7