ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Função Gratificada de Responsável pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, destinada ao servidor efetivo designado para coordenar e executar as atividades inerentes ao serviço.

Art. 2º. Compete ao ocupante da Função Gratificada de Responsável pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, dentre outras atribuições previstas na legislação pertinente:

I. coordenar as atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho no âmbito da Administração Municipal;

II. acompanhar e orientar a implementação das normas de segurança e saúde ocupacional;

III. elaborar, supervisionar e acompanhar programas, laudos, relatórios e demais documentos exigidos pela legislação aplicável;

IV. orientar os órgãos municipais quanto às medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;

V. exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a função.

Art. 3º. O servidor designado para o exercício da Função Gratificada de Responsável pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT fará jus à percepção de Gratificação de Função no valor de R$ 1.147,60 (um mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) mensais.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Fazenda, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:9E09D7C1