ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2017.

“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 30 de Dezembro de 2018, após processo seletivo simplificado o servidor no quadro abaixo especificado.

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coeficiente

Carga Horária

01

Operador de Máquinas

07

3,01

40horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento

Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem/DMER

Projeto/Atividade

2.031 – Manutenção do Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

156-3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

Art. 3º - O setor de Pessoal, através de Comissão de Seleção Temporária Simplificada, efetivará a contratação emergencial.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de novembro de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:9E1C88E3