ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 3.218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Pinhal.
LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto a União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituem e mantiverem;
CONSIDERANDO a tese fixada no Tema nº 1130 da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal art. 64 da Lei Federal nº 9430/1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, da Instrução Normativa RFB nº 1.324/2012;
CONSIDERANDO que o Imposto de Renda retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da LRF (LC nº 101/2000).
DECRETA
Art. 1º Para fins de Imposto de Renda retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição Federal, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da lei Federal nº 9.430/1996 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012.
Art. 2º Todos os contratos deverão ser notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados, passem a observar o disposto na IN RFB nº 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL, RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ELTON LUIS DA SILVA
Secr. Mun. de Administração
Publicado por:
Ado Lima Machado
Código Identificador:9E2FEA35