ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.152, de 12 de agosto de 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.399, de 21 de julho de 2020, que institui, no âmbito do Município de Osório, a Honraria da Segurança Pública Destaque do Ano, para incluir a Polícia Penal e a Polícia Rodoviária Federal entre as corporações aptas à indicação de homenageados.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n° 6.399, de 21 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída a Honraria da Segurança Pública Destaque do Ano, a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Exército Brasileiro, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal que atue no âmbito do Município de Osório e que tenha se destacado no exercício de suas funções durante o ano.”

 

Art. 2º O caput do art. 2º da Lei Municipal n° 6.399, de 21 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia das corporações previstas no art. 1º encaminhará à Câmara Municipal a indicação do nome escolhido, acompanhada de sua qualificação.”

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 6.399, de 21 de julho de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 12 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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