ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
APLICA PENALIDADES A EMPRESA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PORTARIA Nº 3464, de 14 de setembro de 2026
APLICA PENALIDADES A EMPRESA
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o despacho do prefeito na conclusão do relatório da Comissão Permanente de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, constante nas páginas 7/verso do relatório e páginas 121 do protocolo interno nº 662/2025 e,
Considerando os itens “a” e “b” do relatório supracitado,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aplicar à empresa LUAN E. RAMBO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.813.393/0001-44, as seguintes penalidades em relação à participação da mesma no Pregão Eletrônico nº 93/2024, que tem por objeto: “Aquisição de gêneros alimentícios e cestas básicas para distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social”:
a.Multa: fixa-se a multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação inadimplida, ou seja, do valor da Nota de Emprenho nº 1357/2025, nos termos do item 19.2, alínea “b”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 93/2024, e Cláusula 11.2, alínea “b”, da Ata de Registro de Preço, bem como no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
b.Impedimento de Licitar e Contratar: fixa-se a suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no art. 156, inciso III, da lei 14.133/2021 e no item 19.2, alínea “c”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 93/2024 e na Cláusula 11.2, alínea “c”, da Ata de Registro de Preço.
Art. 2º. Comunique-se a empresa contratada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, conforme artigo 166, da Lei Federal nº 14.133/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de setembro de 2026.
COMUNIQUE-SE
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
PUBLICADA DE 14/09/2026 A 29/09/2026, NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Publicado por:
Andrea Aparecida Chaves Costa
Código Identificador:9E41E878