ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2085/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$-2.376,11 (Dois mil trezentos e setenta e seis reais e onze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.014 – DEVOLUCOES E/OU RESTITUICOES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIAO

Recurso: 1228 – CONSTRUÇÃO FEIRA DO PRODUTOR SDR

Conta: 2420

Elem. Desp: 4.4.30.93.00.00.00.00 – INDENIZACOES E RESTITUICOES..........................R$-2.376,11

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1228

CONSTRUÇÃO FEIRA DO PRODUTOR SDR

R$ -2.376,11

TOTAL DOS RECURSOS

R$-2.376,11

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 28 dias do mês de Agosto de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


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Jarbas Inanês Deicke
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