ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha – (Lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006), Contra Violência à Mulher, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Alvorada/RS. .
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, durante o mês de março.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - Contextualização da realidade atual da mulher;
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não-violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - Reforço da idéia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I - Palestras;
II - Estudos e debates;
III - Trabalhos;
IV - Visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - Procuradoria Especial da Mulher;
III - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - Coordenadoria da Mulher, e ou Secretaria Municipal que atenda esta política;
V - Secretaria de Educação;
VI - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º O mês Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:9E4D4511