ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

“INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA, CONTRA VIOLÊNCIA Á MULHERE, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o mês Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha – (Lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006), Contra Violência à Mulher, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Alvorada/RS. .

Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, durante o mês de março.

 

Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

I - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;

II - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III - Contextualização da realidade atual da mulher;

IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:

a) Paz;

b) Não-violência;

c) Igualdade de condições de vida;

d) Plena cidadania;

e) Conquista de direitos;

f) Dignidade e respeito;

g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

V - Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;

VI - Reforço da idéia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

 

Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I - Palestras;

II - Estudos e debates;

III - Trabalhos;

IV - Visitas e outras atividades a critério da escola.

 

Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II - Procuradoria Especial da Mulher;

III - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;

IV - Coordenadoria da Mulher, e ou Secretaria Municipal que atenda esta política;

V - Secretaria de Educação;

VI - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

 

Art. 5º O mês Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:9E4D4511