ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 - CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE 1.000 HORAS DA PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND, MODELO W12D, MARCA NEW HOLLAND.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026
Conforme consta no Processo Administrativo correspondente e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna-se pública a contratação decorrente da Inexigibilidade De Licitação Nº 08/2026, destinada para a contratação da empresa Shark Maquinas para Construção LTDA para realizar a manutenção preventiva de 1.000 horas da Pá Carregadeira New Holland, modelo W12D, marca NEW HOLLAND, chassi HBZN012DCSAE18139*, patrimônio 4.182.
A realização da manutenção preventiva periódica mostra-se indispensável para assegurar o adequado funcionamento do equipamento, prevenir falhas e desgastes prematuros, preservar sua vida útil e manter suas condições de segurança, confiabilidade e desempenho, especialmente considerando sua utilização nas atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.
Para a execução dos serviços pretende-se contratar a empresa SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, na condição de empresa autorizada/exclusiva da marca NEW HOLLAND, conforme documentação comprobatória e Carta de Exclusividade juntadas ao processo administrativo.
A contratação de empresa oficialmente vinculada à fabricante mostra-se tecnicamente adequada para a realização da manutenção preventiva programada, uma vez que possibilita a execução dos procedimentos em conformidade com as especificações, padrões técnicos e recomendações estabelecidas pela NEW HOLLAND, inclusive quanto aos procedimentos de revisão, diagnóstico e aplicação dos componentes, filtros, fluidos e demais materiais especificados para o equipamento.
No caso concreto, a documentação de exclusividade apresentada demonstra a inviabilidade de competição, circunstância que fundamenta a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovada nos autos a exclusividade da empresa para o objeto e território abrangidos pela respectiva declaração.
Além da comprovação da inviabilidade de competição, deverão integrar o processo os demais elementos exigidos para a contratação direta pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente a demonstração da razão da escolha da contratada, a justificativa do preço, a comprovação de disponibilidade orçamentária e a documentação relativa à habilitação e qualificação mínima necessária.
A escolha da empresa SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA decorre, portanto, de sua condição comprovada de empresa exclusiva/autorizada da marca NEW HOLLAND para a prestação dos serviços abrangidos pela contratação, possibilitando que a revisão de 1.000 horas seja realizada segundo os padrões técnicos estabelecidos pelo fabricante.
A contratação também busca resguardar o patrimônio público, considerando que intervenções realizadas fora dos padrões estabelecidos pela fabricante podem comprometer o desempenho, a confiabilidade e a vida útil de equipamento de elevado valor patrimonial, além de potencialmente gerar custos superiores com manutenções corretivas e indisponibilidade da máquina.
Diante do exposto, considerando a necessidade da manutenção preventiva de 1.000 horas da Pá Carregadeira New Holland W12D, patrimônio nº 4.182, bem como a comprovação documental da exclusividade da empresa SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA junto à marca NEW HOLLAND para o atendimento em questão, resta justificada a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, condicionada à demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado e ao atendimento dos demais requisitos legais aplicáveis.
Concluída a fase de julgamento das propostas, foi declarada vencedora a seguinte empresa:
Empresa: Shark Máquinas Para Construção LTDA
CNPJ: 06.224.121/0002-84
Todos os itens
Valor dos materiais: R$ 13.829,57
Valor dos serviços: R$ 4.728,20
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 18.557,77 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e setenta reais com setenta e sete centavos), apurado a partir de pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras/Licitações, estando em conformidade com os valores praticados no mercado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de Agosto de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:9E539C22