ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 096/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 096/2026. Processo Administrativo nº 072/2026. Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026. Contratada: CS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 93.686.277/0001-09. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, em favor da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: 1.1.1 Objeto 1 — Elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), compreendendo o diagnóstico da legislação municipal vigente, a elaboração de minuta de projeto de lei do novo Código Tributário Municipal, a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) e a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), exposição de motivos, discussões técnicas, realização de audiência pública e acompanhamento até o envio da proposta para apreciação da Câmara Municipal, com execução em até 5 (cinco) meses, mediante entregas mensais conforme cronograma. 1.1.2 Objeto 2 — Assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação tributária, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial (no mínimo 1 dia por mês na sede da Secretaria Municipal de Finanças) e remoto contínuo (telefone, WhatsApp e e-mail), pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da Lei nº 14.133/2021. Valor total: R$ 96.940,00 (noventa e seis mil novecentos e quarenta reais). Vigência: 11/09/2026 à 11/09/2027. Assinatura do Contrato: 11/09/2026.

 

Derrubadas/RS, 11 de setembro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:9E57D982