ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4337 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a finalidade de inclusão de despesas à Lei 4238, de 28/12/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021, com recursos do Salário Educação.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular – MDE

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0082 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.035 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do MDE

 

Natureza da Despesa:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 130.000,00

Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1021 – Salário Educação, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:9E5C9E4D