ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4367 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público e concede a revisão geral anual para o exercício de 2022.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 11 % (onze por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério, a contar de 1º de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º O padrão referencial estabelecido no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$ 817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para R$ 907,95 (novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos).

 

Art. 3º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral) e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.

 

Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:

 

IPCA - 2021 - integral

10,06 %

IPCA - 2020 - parcial

0,94 %

 

Art. 4º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerando o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os dos seguintes quadros:

 

Quadro de cargos do magistério - 20 horas:

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-01-A

2,18

1.979,33

N-01-B

2,40

2.179,08

N-01-C

2,62

2.378,82

N-01-D

2,84

2.578,57

N-01-E

3,06

2.778,32

N-01-F

3,28

2.978,07

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-02-A

2,40

2.179,08

N-02-B

2,64

2.396,98

N-02-C

2,88

2.614,89

N-02-D

3,12

2.832,80

N-02-E

3,36

3.050,71

N-02-F

3,60

3.268,62

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-02-A

2,52

2.288,03

N-02-B

2,77

2.515,02

N-02-C

3,02

2.742,00

N-02-D

3,27

2.968,99

N-02-E

3,52

3.195,98

N-02-F

3,77

3.422,97

 

Quadro especial em extinção - 20 horas - Magistério:

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-A

2,12

1.924,85

N-B

2,14

1.943,01

N-C

2,18

1.979,33

N-D

2,40

2.179,08

N-E

2,62

2.378,82

N-F

2,80

2.542,26

 

Quadro especial em extinção - 20 horas - licenciatura curta:

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-A

2,12

1.924,85

N-B

2,18

1.978,35

N-C

2,40

2.178,00

N-D

2,62

2.378,82

N-E

2,84

2.577,30

N-F

3,04

2.758,80

 

Cargos do magistério em extinção - 20 horas:

 

Padrão

Coeficiente

Valor

PAD. 01 - CLASSE A

2,12

1.924,85

PAD. 02 - CLASSE A

2,14

1.943,01

PAD. 03 - CLASSE A

2,18

1.979,33

 

Art. 5º As despesas decorrente da presente Lei Municipal possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

 

Art. 6º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:9E5CA02F