ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4367 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público e concede a revisão geral anual para o exercício de 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 11 % (onze por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério, a contar de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 2º O padrão referencial estabelecido no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$ 817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para R$ 907,95 (novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral) e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
|
IPCA - 2021 - integral |
10,06 % |
|
IPCA - 2020 - parcial |
0,94 % |
Art. 4º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerando o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os dos seguintes quadros:
Quadro de cargos do magistério - 20 horas:
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-01-A |
2,18 |
1.979,33 |
|
N-01-B |
2,40 |
2.179,08 |
|
N-01-C |
2,62 |
2.378,82 |
|
N-01-D |
2,84 |
2.578,57 |
|
N-01-E |
3,06 |
2.778,32 |
|
N-01-F |
3,28 |
2.978,07 |
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-02-A |
2,40 |
2.179,08 |
|
N-02-B |
2,64 |
2.396,98 |
|
N-02-C |
2,88 |
2.614,89 |
|
N-02-D |
3,12 |
2.832,80 |
|
N-02-E |
3,36 |
3.050,71 |
|
N-02-F |
3,60 |
3.268,62 |
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-02-A |
2,52 |
2.288,03 |
|
N-02-B |
2,77 |
2.515,02 |
|
N-02-C |
3,02 |
2.742,00 |
|
N-02-D |
3,27 |
2.968,99 |
|
N-02-E |
3,52 |
3.195,98 |
|
N-02-F |
3,77 |
3.422,97 |
Quadro especial em extinção - 20 horas - Magistério:
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-A |
2,12 |
1.924,85 |
|
N-B |
2,14 |
1.943,01 |
|
N-C |
2,18 |
1.979,33 |
|
N-D |
2,40 |
2.179,08 |
|
N-E |
2,62 |
2.378,82 |
|
N-F |
2,80 |
2.542,26 |
Quadro especial em extinção - 20 horas - licenciatura curta:
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-A |
2,12 |
1.924,85 |
|
N-B |
2,18 |
1.978,35 |
|
N-C |
2,40 |
2.178,00 |
|
N-D |
2,62 |
2.378,82 |
|
N-E |
2,84 |
2.577,30 |
|
N-F |
3,04 |
2.758,80 |
Cargos do magistério em extinção - 20 horas:
|
Padrão |
Coeficiente |
Valor |
|
PAD. 01 - CLASSE A |
2,12 |
1.924,85 |
|
PAD. 02 - CLASSE A |
2,14 |
1.943,01 |
|
PAD. 03 - CLASSE A |
2,18 |
1.979,33 |
Art. 5º As despesas decorrente da presente Lei Municipal possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 6º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:9E5CA02F