ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.823, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 223.029,81 (duzentos e vinte três mil e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 223.029,81 (duzentos e vinte três mil e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.1034 – Ampliação UBS – Portaria 665/2023 ………........… R$ 199.968,00
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações ………………… R$ 199.968,00
10.301.0107.2098 – Auxiliar de Saúde Bucal …………….. R$ 1.226,50
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................R$ 1.226,50
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2046 – Compensação art. 3º LC 194/2022 …………………. R$ 21.835,31
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………….. R$ 21.835,31
TOTAL …………..….….. R$ 223.029,81
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria 665, de 06 de Junho de 2023, no valor de R$ 199.968,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais); os recursos oriundos do Programa de Saúde Bucal, no valor de R$ 1.226,50 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) e oriundos do recurso da Compensação, Art. 3º LC 194/2022, no valor de R$ 21.835,31 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de agosto de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:9E5D9E6B