ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.111, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Acresce incisos ao artigo 5º da Lei nº 9.682, de 04 de junho de 2024, que consolida e altera a Lei nº. 6.226, de 07 de junho de 2011, que consolidou, alterou e acresceu dispositivos a Lei n° 3.284, de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VIII, IX, X e XI, ao artigo 5º da Lei nº 9.682, de 04 de junho de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º …
[…]
VIII – projetos relacionados à política de saneamento básico;
IX – aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo, serviços, estudos, consultorias e outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução de projetos de saneamento básico;
X – desenvolvimento de programas de capacitação, educação e/ou aperfeiçoamento de recursos humanos na área do saneamento básico;
XI – no planejamento e execução de obras e serviços relacionados ao saneamento básico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 23 de setembro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:9E5DD3DB