ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4352/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.352, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.715/2015, que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos e dá outras providências”:

 

I – O artigo 2º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 2º As diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:

A) Ao Prefeito:

I - Dentro do Estado: 1 URM

II - Fora do Estado: 2 URM

III - Para Brasília - Distrito Federal: 3 URM

IV - Fora do País: 6 URM

B) Ao Vice-Prefeito:

I - Dentro do Estado: 0,75 URM

II - Fora do Estado: 1,25 URM;

III - Para Brasília - Distrito Federal: 2 URM

IV - Fora do País: 4 URM

Parágrafo Único - O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei específica.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 02 de agosto de 2023.

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:9E80DAD5