ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4352/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.715/2015, que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos e dá outras providências”:
I – O artigo 2º passa a contar com a seguinte redação:
Art. 2º As diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
A) Ao Prefeito:
I - Dentro do Estado: 1 URM
II - Fora do Estado: 2 URM
III - Para Brasília - Distrito Federal: 3 URM
IV - Fora do País: 6 URM
B) Ao Vice-Prefeito:
I - Dentro do Estado: 0,75 URM
II - Fora do Estado: 1,25 URM;
III - Para Brasília - Distrito Federal: 2 URM
IV - Fora do País: 4 URM
Parágrafo Único - O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 02 de agosto de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:9E80DAD5