ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.110/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3.110/2021.

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais – Motoristas.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.064/2021 e Lei Municipal n° 3.096/2021, a contar de 01/01/2022 até 31/05/2022.

Parágrafo único: Poderá haver a rescisão antes do prazo estipulado caso seja realizada nova forma de contratação.

 

Art. 2º - Inclui-se na prorrogação da Lei nº 3.064/2021 apenas a função de Motorista.

 

Art. 3º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coef.

Vencimento Inicial

Carga Horária

05

Motorista

6

2.73

R$ 956,64

40 horas

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de dezembro de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:9E93115D