ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Os Vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º. O subsídio dos Vereadores é mantido no valor de R$10.403,58 (dez mil e quatrocentos e três Reais e cinquenta e oito centavos).
§ 1º. A ausência do Vereador na Ordem do Dia de Sessão Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$346,78 (trezentos e quarenta e seis Reais e setenta e oito centavos).
§ 2º. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para ausência, sob forma de requerimento.
§ 3º. A licença do Vereador comprovada na forma regimental será integralmente remunerada.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio de Vereador.
Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento da verba de representação prevista neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4º. O valor do subsídio fixado no art. 2º e no art. 3º será objeto de revisão geral anual, por meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato (2025), o índice revisional será o acumulado dos meses de janeiro de 2025 até a data base.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9E9426EB