ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.629, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º Fica reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, passando, respectivamente, para R$ 22.796,20 (vinte e dois mil setecentos noventa e seis reais e vinte centavos) o subsídio do Prefeito e R$ 11.398,10 (onze mil trezentos e noventa e oito reais e dez centavos) o subsídio do Vice-Prefeito.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2023, e caso seja publicada após essa data, será retroativa a mesma.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 24 de julho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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